A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a assinar convênio de cooperação com a CONSTRUTORA DHARMA LTDA, objetivando o asfaltamento em convênio com o Estado de Minas Gerais, do acesso ao Bairro Ipiranga, Aterro Controlado, Prainha e Ilha Brasil.

Art. 2º - Fica aprovada a minuta do convênio que consta do anexo e que faz parte integrante da presente lei.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.